HC 872054 - DECISAO

HC 872054 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, o ANPP já foi expressamente negado pelo Ministério Público e pela respectiva instância revisora, não havendo flagrante ilegalidade à liberdade de locomoção a ser apreciada de plano por esta Corte; além disso, o STJ tem entendimento de que o ANPP não é direito subjetivo e que não cabe ao Judiciário obrigar o Ministério Público a oferecer o acordo quando este, fundamentadamente, o recusa.

Parties
Paciente: LUCIMARA BARROS ESCOBAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento De Denúncia, Recusa Ministerial, Retroatividade Do ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Recebimento De Denúncia Recusa Ministerial Retroatividade Do ANPP

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Parties

LUCIMARA BARROS ESCOBAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) constitui direito subjetivo do investigado
  2. 2 Se o Judiciário pode compelir o Ministério Público a oferecer ANPP ou remeter autos ao órgão superior
  3. 3 Se é possível aplicação retroativa do ANPP em processos em curso não transitados em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, o ANPP já foi expressamente negado pelo Ministério Público e pela respectiva instância revisora, não havendo flagrante ilegalidade à liberdade de locomoção a ser apreciada de plano por esta Corte; além disso, o STJ tem entendimento de que o ANPP não é direito subjetivo e que não cabe ao Judiciário obrigar o Ministério Público a oferecer o acordo quando este, fundamentadamente, o recusa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.