REsp 2152860 - DECISAO

REsp 2152860 - DECISAO

Ante o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF) de que o art. 28-A do CPP tem aplicação retroativa em benefício do réu para processos em curso, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado, e verificando-se que a defesa requereu o ANPP em recurso de apelação (antes do trânsito em julgado), concluiu-se que não há preclusão que impeça análise do acordo; assim, não assiste razão ao recorrente e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e oferecimento do ANPP em processos em curso mesmo após o recebimento da denúncia
  2. 2 Cabimento do ANPP para tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP quando presentes os requisitos e pedido antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Ante o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF) de que o art. 28-A do CPP tem aplicação retroativa em benefício do réu para processos em curso, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado, e verificando-se que a defesa requereu o ANPP em recurso de apelação (antes do trânsito em julgado), concluiu-se que não há preclusão que impeça análise do acordo; assim, não assiste razão ao recorrente e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se