REsp 2146130 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o art. 28-A do CPP, por sua natureza híbrida, pode ser aplicado retroativamente a processos em curso na data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019, cabendo ao Ministério Público manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Competência Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Competência Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso na data da entrada em vigor da Lei 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o art. 28-A do CPP, por sua natureza híbrida, pode ser aplicado retroativamente a processos em curso na data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019, cabendo ao Ministério Público manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.