RHC 204388 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o pedido de aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) mostrou-se inviável após o recebimento da denúncia e posterior trânsito em julgado da condenação, sendo o instituto discricionário do Ministério Público e sua retroatividade incompatível com o propósito quando a prestação...

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Parties
Paciente/recorrente: RÉGIS PRADO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Trânsito Em Julgado Art. 28 a Do CPP

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Parties

RÉGIS PRADO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 competência do Ministério Público para propor o ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o pedido de aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) mostrou-se inviável após o recebimento da denúncia e posterior trânsito em julgado da condenação, sendo o instituto discricionário do Ministério Público e sua retroatividade incompatível com o propósito quando a prestação jurisdicional ordinária já se encerrou.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.