HC 787718 - DECISAO

HC 787718 - DECISAO

Reconsiderando a decisão à luz do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, concluiu-se que é cabível a celebração do ANPP em processos em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019 desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; diante disso, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual a verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP, ficando a eventual recusa sujeita à devida fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do artigo 28-A do CPP
  2. 2 Limite temporal para oferecimento do ANPP (até o recebimento da denúncia ou até o trânsito em julgado)
  3. 3 Competência e dever de motivação do Ministério Público ao oferecer ou recusar o ANPP

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão à luz do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, concluiu-se que é cabível a celebração do ANPP em processos em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019 desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; diante disso, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual a verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP, ficando a eventual recusa sujeita à devida fundamentação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba/MS para que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada
  • Publique-se e intimem-se