REsp 1890343 - ACORDAO

REsp 1890343 - ACORDAO

Por entender que o art. 28-A do CPP é norma híbrida (processual e material), aplica-se a ela a regra de retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF), de modo que é cabível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que a condenação não esteja transitada em julgado; ademais, nos processos em andamento na data de 18/09/2024 em que o ANPP seria cabível mas não foi oferecido ou não houve justificativa idônea, o Ministério Público deverá manifestar-se motivadamente na primeira oportunidade que falar nos autos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO; Recorrido: GLADSON BERNARDO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Em Recurso Especial (tema Repetitivo)
Outcome
Recurso especial do Ministério Público Federal desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Norma Híbrida (material E Processual), Aplicação Temporal Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Norma Híbrida (material E Processual) Aplicação Temporal Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO

Recorrido

GLADSON BERNARDO MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Em Recurso Especial (tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 Natureza híbrida do art. 28-A do CPP
  3. 3 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por entender que o art. 28-A do CPP é norma híbrida (processual e material), aplica-se a ela a regra de retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF), de modo que é cabível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que a condenação não esteja transitada em julgado; ademais, nos processos em andamento na data de 18/09/2024 em que o ANPP seria cabível mas não foi oferecido ou não houve justificativa idônea, o Ministério Público deverá manifestar-se motivadamente na primeira oportunidade que falar nos autos.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público Federal desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.
  • Fixaram-se as teses relativas ao Tema Repetitivo n. 1.098 nos termos do voto do Relator, inclusive sobre a aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP e o dever de manifestação motivada do Ministério Público nos processos em andamento em 18/09/2024.