HC 922669 - ACORDAO

HC 922669 - ACORDAO

Havendo ilegalidade flagrante justificadora do exame de ofício (art. 654, §2º, CPP) e considerando que o interesse recursal só surgiu após a redução da pena na apelação (para 1 ano e 8 meses, enquadrando-se na hipótese do art. 28-A), a Corte concedeu a ordem apenas para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeira instância para que seja verificada, caso presentes todos os requisitos legais, a possibilidade de oferecimento do ANPP, não conhecendo o habeas corpus como sucedâneo de recurso mas adotando o exame excepcional por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JONATHAN FONTANA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Preclusão, Tráfico Privilegiado, Art. 28 a Do CPP, Art. 654, §2º Do CPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Preclusão Tráfico Privilegiado Art. 28 a Do CPP Art. 654, §2º Do CPP

Case Brief

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Parties

JONATHAN FONTANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de ofício da ordem configurou supressão de instância
  2. 2 Se ocorreu preclusão por não esgotamento de meios recursais
  3. 3 Se é legítima a determinação de remessa para possibilitar ANPP quando, em tese, não preenchidos todos os requisitos legais

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade flagrante justificadora do exame de ofício (art. 654, §2º, CPP) e considerando que o interesse recursal só surgiu após a redução da pena na apelação (para 1 ano e 8 meses, enquadrando-se na hipótese do art. 28-A), a Corte concedeu a ordem apenas para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeira instância para que seja verificada, caso presentes todos os requisitos legais, a possibilidade de oferecimento do ANPP, não conhecendo o habeas corpus como sucedâneo de recurso mas adotando o exame excepcional por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeira instância para que seja aberta a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao paciente, caso presentes os requisitos legais