REsp 1890344 - ACORDAO

REsp 1890344 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do Plenário do STF no HC n. 185.913/DF, reconhecendo que o art. 28-A do CPP é norma de conteúdo híbrido e, portanto, aplicável retroativamente como norma penal benéfica a processos em andamento que não tenham condenação transitada em julgado; adicionalmente, determinou-se que o Ministério Público, ao se manifestar pela primeira vez nos autos desses processos, deve avaliar e fundamentar o cabimento ou não do ANPP, e que nas investigações e ações iniciadas a partir de 18/09/2024 será admissível a celebração do ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura no curso da ação penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: ADALBERTO LUIZ LENHARD; Amicus Curiae: GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES; Amicus Curiae: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Amicus Curiae: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Da Terceira Seção Acórdão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial do Ministério Público Federal desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Natureza Híbrida Da Norma, (im)possibilidade De Oferecimento Do ANPP Após Recebimento Da Denúncia, Dever De Manifestação Do Ministério Público Sobre O ANPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Natureza Híbrida Da Norma (im)possibilidade De Oferecimento Do ANPP Após Recebimento Da Denúncia Dever De Manifestação Do Ministério Público Sobre O ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ADALBERTO LUIZ LENHARD

Recorrido

GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Amicus Curiae

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Amicus Curiae

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Da Terceira Seção Acórdão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em andamento sem condenação transitada em julgado
  3. 3 obrigação do membro do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do Plenário do STF no HC n. 185.913/DF, reconhecendo que o art. 28-A do CPP é norma de conteúdo híbrido e, portanto, aplicável retroativamente como norma penal benéfica a processos em andamento que não tenham condenação transitada em julgado; adicionalmente, determinou-se que o Ministério Público, ao se manifestar pela primeira vez nos autos desses processos, deve avaliar e fundamentar o cabimento ou não do ANPP, e que nas investigações e ações iniciadas a partir de 18/09/2024 será admissível a celebração do ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura no curso da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público Federal desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Fixar a tese 3.1: O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual e, simultaneamente, natureza material (art. 28-A, § 13, do CPP).