RHC 193647 - DECISAO

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Houve ilegalidade quando o oferecimento do ANPP foi obstado exclusivamente pela ausência de confissão formal e circunstanciada na fase investigatória, especialmente quando o investigado não foi informado sobre o instituto; assim, o STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para reavaliação motivada sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCIO FERREIRA DA CRUZ; Órgão Ministerial / Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar remessa dos autos ao Ministério Público para reavaliação sobre o ANPP
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Confissão Formal E Circunstanciada, Poder Dever Do Ministério Público, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Confissão Formal E Circunstanciada Poder Dever Do Ministério Público Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIO FERREIRA DA CRUZ

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP na ausência de confissão formal e circunstanciada
  2. 2 discricionariedade regrada do Ministério Público na oferta do ANPP
  3. 3 controle judicial da fundamentação da recusa do Ministério Público

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade quando o oferecimento do ANPP foi obstado exclusivamente pela ausência de confissão formal e circunstanciada na fase investigatória, especialmente quando o investigado não foi informado sobre o instituto; assim, o STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para reavaliação motivada sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar remessa dos autos ao Ministério Público para reavaliação sobre o ANPP

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para que reavalie, motivadamente, a possibilidade de oferecer o acordo de não persecução penal ao recorrente
  • Intime-se, com urgência, o juízo de origem para cumprimento da determinação