HC 961408 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por essa razão e por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RENILSON ALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Instrução E Julgamento, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RENILSON ALVES PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
- 2 Designação de audiência de instrução e julgamento sem propositura do Acordo de Não Persecução Penal
- 3 Imposição de confissão em juízo como condição para propositura de acordo de não persecução penal
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por essa razão e por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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