AREsp 2468865 - DECISAO

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Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no HC 185.913/DF de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento e retroativamente quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado, e considerando que a continuidade delitiva não figura como impedimento expresso no art. 28-A do CPP, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; eventual recusa deve ser fundamentada.

Parties
Agravante: SIDOMAR APARECIDO DE CAMARGOS; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Proferida Em Agravo Regimental No Stj, Com Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Art. 28 a Do CPP Continuidade Delitiva

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Parties

SIDOMAR APARECIDO DE CAMARGOS

Agravante

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Proferida Em Agravo Regimental No Stj, Com Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 É cabível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em curso quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado?
  2. 2 A continuidade delitiva impede a celebração do ANPP?
  3. 3 A ausência de confissão até a vigência da Lei n. 13.964/2019 impede a proposta do ANPP?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no HC 185.913/DF de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento e retroativamente quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado, e considerando que a continuidade delitiva não figura como impedimento expresso no art. 28-A do CPP, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; eventual recusa deve ser fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.