REsp 2135252 - DECISAO

REsp 2135252 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as instâncias entenderam, com base no art. 28-A, §2º, II, do CPP, que não estavam preenchidos os requisitos para o ANPP em razão da habitualidade criminosa (incluindo fatos posteriores), de modo que o provimento do recurso seria inviável; por isso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Fundamentação Das Decisões Tema 339 Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (motivação das decisões)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para propositura do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Discricionariedade do Ministério Público para proposição do ANPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as instâncias entenderam, com base no art. 28-A, §2º, II, do CPP, que não estavam preenchidos os requisitos para o ANPP em razão da habitualidade criminosa (incluindo fatos posteriores), de modo que o provimento do recurso seria inviável; por isso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.