HC 925840 - ACORDAO

HC 925840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o pagamento da prestação pecuniária e não atualizou seu endereço, justificando a revogação do ANPP nos termos do art. 28-A, §10, do CPP; ademais, a homologação virtual do acordo é válida quando o acusado está assistido por defesa técnica, e não há regra que exija intimação para justificar o descumprimento das condições pactuadas.

Parties
Agravante: LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS; Parte Interessada No ANPP: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Revogação Por Descumprimento, Audiência Virtual, Intimação Para Justificativa
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Revogação Por Descumprimento Audiência Virtual Intimação Para Justificativa

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Parties

LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada No ANPP

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da revogação do ANPP por descumprimento das condições sem intimação para justificativa
  2. 2 Validade da audiência de homologação do ANPP realizada de forma virtual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o pagamento da prestação pecuniária e não atualizou seu endereço, justificando a revogação do ANPP nos termos do art. 28-A, §10, do CPP; ademais, a homologação virtual do acordo é válida quando o acusado está assistido por defesa técnica, e não há regra que exija intimação para justificar o descumprimento das condições pactuadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental