HC 944243 - ACORDAO

HC 944243 - ACORDAO

Por entender que a celebração do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária do Ministério Público e não um direito subjetivo do investigado, e tendo o Parquet concluído que o ANPP seria insuficiente para prevenção e repressão do crime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental, afastando o pedido para...

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Parties
Agravante (paciente): ELISA MEDEIROS PEREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Denunciação Caluniosa, Discricionariedade Do Ministério Público, Direito Subjetivo
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Denunciação Caluniosa Discricionariedade Do Ministério Público Direito Subjetivo

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Parties

ELISA MEDEIROS PEREIRA XAVIER

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP é discricionária do Ministério Público e não constitui direito subjetivo do investigado
  2. 2 Quando o Ministério Público conclui que o ANPP é insuficiente para prevenção e reprovação do crime, o Poder Judiciário não pode impor ao Parquet a obrigação de ofertar o acordo
  3. 3 Recebimento da denúncia por crime de denunciação caluniosa após rejeição em 1º grau

Ratio Decidendi

Por entender que a celebração do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária do Ministério Público e não um direito subjetivo do investigado, e tendo o Parquet concluído que o ANPP seria insuficiente para prevenção e repressão do crime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental, afastando o pedido para impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.

Court Disposition

Agravo regimental negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e afastou o constrangimento ilegal