REsp 2174406 - DECISAO

REsp 2174406 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.890.344/RS - tema 1098), o art. 28-A do CPP tem natureza híbrida e é aplicável retroativamente a processos em curso cuja condenação não tenha transitado em julgado; assim, sendo a pena fixada em patamar compatível com o art. 28-A (inferior a 4 anos) e inexistindo trânsito em julgado, é correta a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de celebração do ANPP, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RONY CADIOLA REIS E SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Dosimetria Da Pena

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Parties

RONY CADIOLA REIS E SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) a processos em curso
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP quando a pena fixada é inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.890.344/RS - tema 1098), o art. 28-A do CPP tem natureza híbrida e é aplicável retroativamente a processos em curso cuja condenação não tenha transitado em julgado; assim, sendo a pena fixada em patamar compatível com o art. 28-A (inferior a 4 anos) e inexistindo trânsito em julgado, é correta a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de celebração do ANPP, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.