REsp 2172111 - DECISAO

REsp 2172111 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado pelo STF (HC 185.913/DF) de que o ANPP pode ser aplicado a processos em andamento desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado e existindo pedido da defesa na primeira oportunidade após a decisão do STF, não há preclusão; assim, o agravo regimental foi provido para remeter os autos ao Ministério Público Federal para que verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP, cabendo fundamentação em caso de recusa.

Parties
Agravante: ALEX DO NASCIMENTO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Provimento
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Preclusão, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Preclusão Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DO NASCIMENTO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Provimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento
  2. 2 cabimento do ANPP em casos de continuidade delitiva
  3. 3 dever de manifestação do Ministério Público sobre o ANPP após julgamento do STF

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado pelo STF (HC 185.913/DF) de que o ANPP pode ser aplicado a processos em andamento desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado e existindo pedido da defesa na primeira oportunidade após a decisão do STF, não há preclusão; assim, o agravo regimental foi provido para remeter os autos ao Ministério Público Federal para que verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP, cabendo fundamentação em caso de recusa.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal que oficia perante esta Corte para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Determinar que eventual recusa do Ministério Público seja devidamente fundamentada.