HC 935301 - DECISAO

HC 935301 - DECISAO

Em juízo de retratação, à luz do precedente do STF (HC 185.913/DF) que admite a aplicação da Lei 13.964/2019 a processos em andamento e a celebração de ANPP mesmo sem confissão prévia desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado, concedeu-se a ordem para remeter os autos ao juízo de origem...

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Parties
Agravante: LEANDRO ANTONIO DA CUNHA; Agravado: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida em juízo de retratação para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e possibilitar a manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Tráfico Privilegiado

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Parties

LEANDRO ANTONIO DA CUNHA

Agravante

Ministério Público de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 a processos em andamento para celebração de ANPP
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP sem confissão prévia desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à luz do precedente do STF (HC 185.913/DF) que admite a aplicação da Lei 13.964/2019 a processos em andamento e a celebração de ANPP mesmo sem confissão prévia desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado, concedeu-se a ordem para remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual avalie a possibilidade de oferecer o ANPP, cabendo motivar eventual recusa.

Court Disposition

Ordem concedida em juízo de retratação para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e possibilitar a manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento do ANPP.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem.
  • Determine-se que se provoque o Ministério Público estadual para avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP.