AREsp 2684243 - DECISAO

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Parcial provimento do agravo regimental para reconhecer a aplicação do art. 28-A do CPP ao agravante e converter a ação penal em diligência, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para que este avalie a possibilidade de propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal; ressalvada a impossibilidade de o STJ impor ao Parquet a oferta do acordo de ofício.

Parties
Agravante: AGUINALDO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Remessa Ao Ministério Público, Confissão Formal E Circunstanciada, Excesso De Acusação (overcharging)
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Remessa Ao Ministério Público Confissão Formal E Circunstanciada Excesso De Acusação (overcharging)

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Parties

AGUINALDO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP após reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Competência do Ministério Público para propor o ANPP
  3. 3 Possibilidade de formalização da confissão no momento da proposta

Ratio Decidendi

Parcial provimento do agravo regimental para reconhecer a aplicação do art. 28-A do CPP ao agravante e converter a ação penal em diligência, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para que este avalie a possibilidade de propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal; ressalvada a impossibilidade de o STJ impor ao Parquet a oferta do acordo de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Converter a ação penal em diligência
  • Remeter os autos ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de propositura de Acordo de Não Persecução Penal