CC 203364 - DECISAO

CC 203364 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução do ANPP o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR (suscitado), determinando-se que o Juízo do domicílio do apenado apenas fiscalize o cumprimento das condições impostas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.

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Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE CAMPO ERÊ - SC; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Interessado: Elsion Luis Teresio de Oliveira; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR para a execução do ANPP, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições impostas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Execução Do ANPP, Competência Jurisdicional, Deprecação, Homologação
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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE CAMPO ERÊ - SC

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

Elsion Luis Teresio de Oliveira

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e fiscalização do cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) homologado por Juízo Federal diverso do domicílio do beneficiário?
  2. 2 Se a fiscalização do cumprimento das condições do ANPP pode ser deprecada ao juízo do domicílio do apenado sem deslocamento da competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução do ANPP o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR (suscitado), determinando-se que o Juízo do domicílio do apenado apenas fiscalize o cumprimento das condições impostas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR para a execução do ANPP, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições impostas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR para a execução do ANPP.
  • Ao Juízo do domicílio do apenado cabe somente a fiscalização das condições impostas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.