RHC 190486 - ACORDAO

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Houve descumprimento da condição de manter o endereço atualizado sem justificativa plausível, o que autoriza a rescisão do ANPP nos termos do §10 do art. 28-A do CPP; não existe previsão legal de intimação prévia para justificativa, e a alegação de demora na execução do acordo não afasta a responsabilidade do...

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Parties
Recorrente: Elivaldo Duarte Costa Júnior; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão De ANPP, Intimação, Duração Razoável Do Processo, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão De ANPP Intimação Duração Razoável Do Processo Tráfico De Drogas

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Parties

Elivaldo Duarte Costa Júnior

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito do recorrente por falta de intimação para justificar o descumprimento do ANPP
  2. 2 Se a demora na execução do ANPP configura violação à razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da condição de manter o endereço atualizado sem justificativa plausível, o que autoriza a rescisão do ANPP nos termos do §10 do art. 28-A do CPP; não existe previsão legal de intimação prévia para justificativa, e a alegação de demora na execução do acordo não afasta a responsabilidade do beneficiário de atualizar seus dados, logo o recurso deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a rescisão do acordo de não persecução penal e o prosseguimento da ação penal