HC 958708 - DECISAO

HC 958708 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto desconsiderando a ausência de confissão anterior, em razão da natureza híbrida da norma e da aplicação da retroatividade da norma penal benéfica, conforme jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.890.343/SC).

Parties
Paciente: ANGELA DE CASTRO CUNHA FACHINI; Paciente: PEDRO DE CASTRO CUNHA FACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Redução À Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Do Código Penal), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Redução À Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Do Código Penal) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Competência Do Relator

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Parties

ANGELA DE CASTRO CUNHA FACHINI

Paciente

PEDRO DE CASTRO CUNHA FACHINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP em processos em curso mesmo sem confissão prévia
  2. 2 autoria e materialidade do crime previsto no art. 149 do Código Penal
  3. 3 poder-dever do Ministério Público para oferecer ou não o ANPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto desconsiderando a ausência de confissão anterior, em razão da natureza híbrida da norma e da aplicação da retroatividade da norma penal benéfica, conforme jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.890.343/SC).

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal independentemente da existência de confissão anterior
  • Publique-se. Intimem-se.