AREsp 2703625 - DECISAO

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Em conformidade com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, é possível a celebração do ANPP em processos penais em andamento quando a pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; no caso concreto o pedido foi formulado após a sentença mas antes do trânsito em julgado na primeira oportunidade de manifestação da defesa, não havendo preclusão, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a se manifestar motivadamente sobre o oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE CARVALHO DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Remessa Ao Juízo De Origem Para Manifestação Do Ministério Público Sobre ANPP
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÃO HENRIQUE CARVALHO DE MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Remessa Ao Juízo De Origem Para Manifestação Do Ministério Público Sobre ANPP

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos penais em curso
  2. 2 Retroatividade do ANPP para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de celebração do ANPP na ausência de confissão

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, é possível a celebração do ANPP em processos penais em andamento quando a pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; no caso concreto o pedido foi formulado após a sentença mas antes do trânsito em julgado na primeira oportunidade de manifestação da defesa, não havendo preclusão, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a se manifestar motivadamente sobre o oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Determinar que eventual recusa ao oferecimento do ANPP seja devidamente fundamentada