REsp 2124121 - DECISAO

REsp 2124121 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concordou com o acórdão regional de que o ANPP, por ostentar natureza mista e caráter despenalizador, é aplicável aos processos em curso até o trânsito em julgado; embora o Ministério Público detenha discricionariedade para ofertar o acordo, tal discricionariedade é regrada e passível de controle interno do Parquet (remessa à instância superior) e, no caso concreto, estavam presentes elementos objetivos que justificavam a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Discricionariedade Do Ministério Público, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Discricionariedade Do Ministério Público Art. 28 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 28-A do CPP aos processos em curso (retroatividade)
  2. 2 alcance da discricionariedade do Ministério Público na oferta do ANPP
  3. 3 possibilidade de controle judicial e remessa ao órgão superior do Ministério Público (art. 28 e art. 28-A, § 14, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concordou com o acórdão regional de que o ANPP, por ostentar natureza mista e caráter despenalizador, é aplicável aos processos em curso até o trânsito em julgado; embora o Ministério Público detenha discricionariedade para ofertar o acordo, tal discricionariedade é regrada e passível de controle interno do Parquet (remessa à instância superior) e, no caso concreto, estavam presentes elementos objetivos que justificavam a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se