HC 843049 - DECISAO

HC 843049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para cuja apreciação originária o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, embora o STF tenha reconhecido hipóteses de aplicação retroativa do ANPP, tal deliberação deve ocorrer na instância em que o processo se encontra, não justificando intervenção deste Tribunal; não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a fundamentar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS DO AMARANTE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Aplicação Retroativa De Norma Penal Despenalizadora
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS DO AMARANTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para cuja apreciação originária o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, embora o STF tenha reconhecido hipóteses de aplicação retroativa do ANPP, tal deliberação deve ocorrer na instância em que o processo se encontra, não justificando intervenção deste Tribunal; não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a fundamentar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.