HC 807945 - DECISAO

HC 807945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado na origem, matéria da competência originária do STJ para revisão criminal; além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, e a aplicação do ANPP, segundo precedentes do STF, só se admite enquanto não houver trânsito em julgado e deve ser decidida na instância em que o processo se encontra.

Parties
Paciente: ROBSON EDUARDO SUTIL BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (apelação n. 0009994-29.2016.8.24.0008/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Habeas Corpus, Retroatividade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBSON EDUARDO SUTIL BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (apelação n. 0009994-29.2016.8.24.0008/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após recebimento de denúncia e trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Competência originária do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado na origem, matéria da competência originária do STJ para revisão criminal; além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, e a aplicação do ANPP, segundo precedentes do STF, só se admite enquanto não houver trânsito em julgado e deve ser decidida na instância em que o processo se encontra.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.