REsp 2169139 - DECISAO

REsp 2169139 - DECISAO

O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento consolidado pelo STF no HC 185.913/DF e pelo STJ no REsp 1.890.344/RS (tema repetitivo 1.098) de que o art. 28-A do CPP pode ser aplicado retroativamente a processos em curso na data de vigência da Lei 13.964/2019, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Art. 28 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso na data de vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP na primeira oportunidade nos processos em curso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento consolidado pelo STF no HC 185.913/DF e pelo STJ no REsp 1.890.344/RS (tema repetitivo 1.098) de que o art. 28-A do CPP pode ser aplicado retroativamente a processos em curso na data de vigência da Lei 13.964/2019, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.