RHC 186059 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a revogação do ANPP foi motivada por descumprimento comprovado de suas condições — em especial a prática de novo crime antes do cumprimento integral das prestações acordadas — não havendo ilegalidade flagrante. A alegação de excesso de prazo na homologação do acordo não foi...

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Parties
Paciente / Recorrente: EDUARDO ALENCAR TIGRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Revogação Do ANPP, Extinção Da Punibilidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Revogação Do ANPP Extinção Da Punibilidade Excesso De Prazo

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Parties

EDUARDO ALENCAR TIGRE DE OLIVEIRA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condições do ANPP (pagamento de prestações e prática de novo crime) poderia ensejar a revogação do acordo e o oferecimento de nova denúncia
  2. 2 Se eventual demora na homologação do ANPP caracteriza excesso de prazo e acarreta extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a revogação do ANPP foi motivada por descumprimento comprovado de suas condições — em especial a prática de novo crime antes do cumprimento integral das prestações acordadas — não havendo ilegalidade flagrante. A alegação de excesso de prazo na homologação do acordo não foi acolhida, pois não restou demonstrado que tal demora teria produzido a extinção da punibilidade, e a matéria fática não pode ser reexaminada na via escolhida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.