HC 873706 - DECISAO

HC 873706 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ sobre a natureza híbrida do art. 28-A do CPP e sua aplicabilidade retroativa em processos não transitados em julgado, reconheceu-se o direito da paciente à possibilidade de apreciação do ANPP; assim, determinou-se o retorno...

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Parties
Paciente: NAIHARA BENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Provocação Do Ministério Público Estadual Sobre Anpp)
Outcome
Ordem concedida para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e provocar o Ministério Público estadual acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

NAIHARA BENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Provocação Do Ministério Público Estadual Sobre Anpp)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em andamento
  2. 2 Cabimento de ANPP após o recebimento da denúncia / em fase recursal
  3. 3 Dever do Ministério Público de avaliar e fundamentar o oferecimento ou não do ANPP

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ sobre a natureza híbrida do art. 28-A do CPP e sua aplicabilidade retroativa em processos não transitados em julgado, reconheceu-se o direito da paciente à possibilidade de apreciação do ANPP; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se motivadamente sobre o oferecimento do ANPP, devendo qualquer recusa ser fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e provocar o Ministério Público estadual acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Provocar o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamentação para eventual recusa