REsp 2147324 - DECISAO

REsp 2147324 - DECISAO

O STJ, alinhado ao entendimento do STF no HC 185.913/DF e ao julgamento do tema repetitivo 1.098, concluiu que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e deve retroagir quando for benéfico ao réu, sendo admissível a celebração do ANPP em processos em curso na entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que a condenação não esteja transitada em julgado. No caso concreto, por se tratar de hipótese em que a pena mínima é inferior a quatro anos, é em tese possível a oferta do ANPP, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público Federal avalie, fundamentadamente, a possibilidade de oferecimento do acordo, sem anular os atos já praticados.

Parties
Recorrente: GENIVALDO DE SOUZA GRACA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benigna, Lei 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benigna Lei 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP

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Parties

GENIVALDO DE SOUZA GRACA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP em processos em andamento
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado ao entendimento do STF no HC 185.913/DF e ao julgamento do tema repetitivo 1.098, concluiu que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e deve retroagir quando for benéfico ao réu, sendo admissível a celebração do ANPP em processos em curso na entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que a condenação não esteja transitada em julgado. No caso concreto, por se tratar de hipótese em que a pena mínima é inferior a quatro anos, é em tese possível a oferta do ANPP, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público Federal avalie, fundamentadamente, a possibilidade de oferecimento do acordo, sem anular os atos já praticados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público Federal avalie fundamentadamente a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal, sem anular os atos já praticados.