AREsp 2601262 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apreciação Prejudicada; Remessa Ao Ministério Público Para Manifestação

Legal Issues

1. 1 Pode o Acordo de Não Persecução Penal ser aplicado retroativamente em processos em andamento na data da entrada em vigor da Lei 13.964/2019?
2. 2 Quais os requisitos legais para celebração do ANPP no caso concreto?
3. 3 Compete ao Ministério Público avaliar o preenchimento dos requisitos do ANPP e manifestar-se nos processos em andamento?

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do STF no HC 185.913/DF de que o ANPP pode ser aplicado retroativamente se preenchidos os requisitos legais e antes do trânsito em julgado, e verificando-se em tese o atendimento desses requisitos no caso concreto, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, ficando prejudicada por ora a apreciação do mérito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Apreciação do mérito dos embargos de declaração prejudicada por ora; remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

• Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias (art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia).
• Julgar prejudicada, por ora, a apreciação do mérito dos embargos de declaração.