REsp 2097679 - DECISAO

REsp 2097679 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, em razão de estarem presentes os requisitos legais (ausência de...

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Parties
Recorrente: MONICA JANKE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Remessa Ao Ministério Público Para Manifestação Sobre Possibilidade De Celebração De ANPP
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Crimes Contra a Honra, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Dosimetria Da Pena, Dano Moral, Efeitos Extrapenais Da Sentença (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Crimes Contra a Honra Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Dosimetria Da Pena Dano Moral Efeitos Extrapenais Da Sentença (art. 387, Iv, Cpp)

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Parties

MONICA JANKE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Remessa Ao Ministério Público Para Manifestação Sobre Possibilidade De Celebração De ANPP

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal em processos em curso
  3. 3 Requisitos para celebração do ANPP (ausência de violência/ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência, possibilidade de confissão)

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, em razão de estarem presentes os requisitos legais (ausência de violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos; ré não reincidente; possibilidade de confissão), ficando prejudicada, por ora, a apreciação dos demais temas do recurso.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 15 dias, em conformidade com o prazo estabelecido no art. 217 do RISTJ, por analogia.
  • Fica prejudicada, por ora, a apreciação dos demais temas do recurso especial.