HC 920204 - DECISAO

Parties

Legal Issues

1. 1 Incidência do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento sem confissão do réu quando o pedido é formulado antes do trânsito em julgado
2. 2 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento
3. 3 Aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Em razão da orientação do STF no HC n. 185.913/DF permitindo a aplicação do ANPP a processos em andamento mesmo sem confissão quando o pedido é formulado antes do trânsito em julgado, defere-se o pedido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser motivada.

Court Disposition

Deferido o pedido de fl. 63 para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e que se provoque o Ministério Público estadual para avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada; comunicar o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias; publicar e intimar.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
• Provocar o Ministério Público estadual para avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP.