AREsp 2631769 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias, em razão da orientação fixada pelo STF no HC 185.913/DF e porque a avaliação do cabimento do ANPP compete ao Ministério Público.

Parties
Embargante: ROGERIO SARMENTO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Retroatividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, HC 185.913/df
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Retroatividade Prequestionamento Súmula 211/stj HC 185.913/df

Case Brief

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Parties

ROGERIO SARMENTO PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP a processos em andamento na vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Competência do Ministério Público para avaliar e propor o ANPP
  3. 3 Prequestionamento do art. 28-A do CPP e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias, em razão da orientação fixada pelo STF no HC 185.913/DF e porque a avaliação do cabimento do ANPP compete ao Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
  • Fixar o prazo de 15 dias para manifestação, nos termos do art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia.