AREsp 2600576 - DECISAO

AREsp 2600576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento do STF (HC 185.913/DF), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual a se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: PEDRO DAVI TEIXEIRA DA ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Art. 28 a Do CPP

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Parties

PEDRO DAVI TEIXEIRA DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) a processos em curso
  2. 2 Obrigação do Ministério Público de se manifestar sobre o cabimento do ANPP quando cabível
  3. 3 Preclusão por não ter sido suscitada matéria em primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento do STF (HC 185.913/DF), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual a se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP, com fundamentação em caso de recusa
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis