AREsp 2266663 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para que verifique, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: GABRIEL FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Continuidade Delitiva

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Parties

GABRIEL FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos penais em curso
  2. 2 Retroatividade do ANPP em processos iniciados antes da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação motivada do Ministério Público sobre o oferecimento ou não do ANPP

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para que verifique, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis