AREsp 2414538 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 28-A, IV, do CPP e a jurisprudência consolidada, compete ao Juízo da Execução definir a destinação da prestação pecuniária, e o dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, tornando legítima a recusa de homologação do ANPP quando a destinação prevista não observa essa competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Destinação Da Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução, Art. 28 a, IV, Do CPP, Constitucionalidade
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Destinação Da Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Art. 28 A, Iv, Do CPP Constitucionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Execução é competente para determinar a entidade beneficiária da prestação pecuniária estipulada no ANPP (art. 28-A, IV, do CPP)
  2. 2 Se a recusa de homologação do ANPP pelo magistrado de primeira instância foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 28-A, IV, do CPP e a jurisprudência consolidada, compete ao Juízo da Execução definir a destinação da prestação pecuniária, e o dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, tornando legítima a recusa de homologação do ANPP quando a destinação prevista não observa essa competência.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.