RHC 208406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem considerou devidamente justificada a não proposição do ANPP em razão da existência de outra ação penal contra o recorrente, demonstrando conduta reiterada que, nos termos do art. 28-A e do Enunciado nº 5 da PGR/Procuradoria, impede o oferecimento do ANPP, e...

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Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS MENEZES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Discricionariedade Do Ministério Público, Reincidência/conduta Reiterada
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Discricionariedade Do Ministério Público Reincidência/conduta Reiterada

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Parties

ANTONIO CARLOS MENEZES SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 efeito de antecedentes e de outros processos para impedir o ANPP
  3. 3 discricionariedade e dever do Ministério Público quanto ao ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem considerou devidamente justificada a não proposição do ANPP em razão da existência de outra ação penal contra o recorrente, demonstrando conduta reiterada que, nos termos do art. 28-A e do Enunciado nº 5 da PGR/Procuradoria, impede o oferecimento do ANPP, e porque a recusa do Ministério Público foi exercida dentro de sua discricionariedade regrada e com fundamentação idônea.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.