HC 935128 - DECISAO

HC 935128 - DECISAO

Constatada omissão na decisão nos termos do art. 619 do CPP e considerando o atual estágio processual (sem trânsito em julgado) e a alegação da defesa acerca do direito à negociação do ANPP após o julgamento do HC n. 185.913/DF, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 dias, se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, aplicando-se por analogia o prazo do art. 217 do RISTJ, e condicionando eventual recusa à devida fundamentação.

Parties
Ministério Público Estadual: Ministério Público oficiante junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração, Preclusão, Retroação Do ANPP, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Retroação Do ANPP Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público oficiante junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão que justifique o saneamento por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP em razão do julgamento do HC n. 185.913/DF
  3. 3 Se o pedido de ANPP foi precluso por não ter sido formulado na primeira oportunidade de intervenção após a vigência do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão nos termos do art. 619 do CPP e considerando o atual estágio processual (sem trânsito em julgado) e a alegação da defesa acerca do direito à negociação do ANPP após o julgamento do HC n. 185.913/DF, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 dias, se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, aplicando-se por analogia o prazo do art. 217 do RISTJ, e condicionando eventual recusa à devida fundamentação.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Prazo de 15 dias para manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento do ANPP