HC 953314 - DECISAO

HC 953314 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por regra geral de não admissão de habeas corpus substitutivo de recurso, mas, diante da orientação do STF sobre a possibilidade de retroatividade do ANPP e da presença, em tese, dos requisitos para o acordo, concedeu-se a ordem de ofício para remeter os autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias, preservando o controle jurisdicional e a legalidade processual.

Parties
Paciente: MIKAEL CAMILO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Sentença
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MIKAEL CAMILO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 obrigação de intimação do Ministério Público para manifestação sobre o ANPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por regra geral de não admissão de habeas corpus substitutivo de recurso, mas, diante da orientação do STF sobre a possibilidade de retroatividade do ANPP e da presença, em tese, dos requisitos para o acordo, concedeu-se a ordem de ofício para remeter os autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias, preservando o controle jurisdicional e a legalidade processual.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias.

Orders

  • Remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias
  • Publique-se; intime-se