AREsp 2739268 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido com fundamento no entendimento do STF sobre a retroatividade do ANPP (HC 185.913/DF), porquanto a condenação não havia transitado em julgado e, sendo cabível o instituto, determinou-se o envio dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual seja intimado a...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A do CPP (possibilidade de oferecimento do ANPP)
  2. 2 Se o ANPP pode ser proposto em processos em curso após recebimento da denúncia
  3. 3 Efeitos da retroatividade da Lei n. 13.964/2019 sobre o ANPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido com fundamento no entendimento do STF sobre a retroatividade do ANPP (HC 185.913/DF), porquanto a condenação não havia transitado em julgado e, sendo cabível o instituto, determinou-se o envio dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual seja intimado a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem
  • Determinar a intimação do Ministério Público estadual, titular da ação penal, para avaliar e manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)