REsp 2098950 - DECISAO

REsp 2098950 - DECISAO

Em observância às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF e à jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, verificada a possibilidade de aplicação do ANPP e tendo sido formulado o pedido antes da sentença/trânsito em julgado, os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para que o Ministério...

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Parties
Recorrente: REINALDO CAVARZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Continuidade Delitiva, Atuação Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Continuidade Delitiva Atuação Do Ministério Público

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Parties

REINALDO CAVARZAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade do ANPP a processos com denúncia recebida anteriormente
  3. 3 Se a ausência de oferta do ANPP configura nulidade processual ou exige manifestação motivada do Ministério Público

Ratio Decidendi

Em observância às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF e à jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, verificada a possibilidade de aplicação do ANPP e tendo sido formulado o pedido antes da sentença/trânsito em julgado, os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre o oferecimento do ANPP, e eventual recusa seja devidamente fundamentada; assim, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.