HC 963106 - DECISAO

HC 963106 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não é substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a rescisão do ANPP foi justificadamente homologada em razão do descumprimento pelo paciente de comunicar mudança de endereço/telefone e da previsão legal de que o acordo pode ser rescindido sem intimação prévia do acusado (art. 28-A do CPP).

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Do ANPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intimação, Comunicação De Mudança De Endereço/telefone
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Do ANPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Intimação Comunicação De Mudança De Endereço/telefone

Case Brief

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Parties

ADRIANO ALVES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da decisão que rescindiu o ANPP por ausência de intimação prévia
  3. 3 obrigação do acusado de comunicar mudança de endereço e telefone

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não é substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a rescisão do ANPP foi justificadamente homologada em razão do descumprimento pelo paciente de comunicar mudança de endereço/telefone e da previsão legal de que o acordo pode ser rescindido sem intimação prévia do acusado (art. 28-A do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.