HC 962961 - DECISAO

HC 962961 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido versa sobre matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar de writ dirigido a Tribunal Superior, consoante a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; por isso, prevalece a prudência de aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO GONCALVES MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Súmula 18 Do Supremo Tribunal Militar, Art. 28 a Do CPP, Liminar, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Justiça Militar Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf Súmula 18 Do Supremo Tribunal Militar Art. 28 a Do CPP Liminar +2 more

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Parties

LUCIANO GONCALVES MOTTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em processos da Justiça Militar
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writs dirigidos a Tribunais Superiores
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido versa sobre matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar de writ dirigido a Tribunal Superior, consoante a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; por isso, prevalece a prudência de aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.