REsp 2008576 - DECISAO

REsp 2008576 - DECISAO

Com base na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913 e na tese consolidada pela Terceira Seção do STJ no REsp nº 1890343 - SC, segundo as quais o art. 28-A do CPP tem natureza híbrida e se lhe aplica a retroatividade da norma penal benéfica, e diante do dever do Ministério Público de avaliar e manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP nos processos em andamento, reconsidera-se a decisão anterior para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Do Relator
Outcome
Reconsidero a decisão anterior para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Aplicação Retroativa, Competência Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Aplicação Retroativa Competência Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento após vigência da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação do princípio da retroatividade da norma penal benéfica ao art. 28-A do CPP
  3. 3 Competência do Ministério Público para avaliar e propor o ANPP

Ratio Decidendi

Com base na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913 e na tese consolidada pela Terceira Seção do STJ no REsp nº 1890343 - SC, segundo as quais o art. 28-A do CPP tem natureza híbrida e se lhe aplica a retroatividade da norma penal benéfica, e diante do dever do Ministério Público de avaliar e manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP nos processos em andamento, reconsidera-se a decisão anterior para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.