HC 951312 - DECISAO

HC 951312 - DECISAO

Considerando a orientação firmada pelo STF no HC n. 185.913/DF, e o fato de o pedido de ANPP ter sido formulado antes do trânsito em julgado (após julgamento da apelação e no prazo para interposição do recurso especial), reconheceu-se a aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 ao caso e concedeu-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para que o Ministério Público estadual avalie, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Condenado: HUGUINEY ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso e provocar o Ministério Público estadual para avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Lei Nº 13.964/2019, Retroatividade, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Lei Nº 13.964/2019 Retroatividade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

HUGUINEY ALVES DE SOUZA

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei nº 13.964/2019 (ANPP) a processos em andamento
  2. 2 Necessidade de pedido do réu antes do trânsito em julgado para incidência da ANPP
  3. 3 Cabimento de ANPP mesmo sem confissão anterior

Ratio Decidendi

Considerando a orientação firmada pelo STF no HC n. 185.913/DF, e o fato de o pedido de ANPP ter sido formulado antes do trânsito em julgado (após julgamento da apelação e no prazo para interposição do recurso especial), reconheceu-se a aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 ao caso e concedeu-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para que o Ministério Público estadual avalie, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso e provocar o Ministério Público estadual para avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para que se provoque o Ministério Público estadual a avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.