HC 923227 - DECISAO

HC 923227 - DECISAO

Em atenção à orientação firmada pelo STF no HC n. 185.913/DF, é possível a incidência da Lei n. 13.964/2019 e a celebração do ANPP em processos em andamento mesmo sem confissão, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; assim, deve ser determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual avalie a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO RODRIGUES CACHOEIRA DALPRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Lei 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Lei 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP Retroatividade Trânsito Em Julgado ANPP

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Parties

PAULO EDUARDO RODRIGUES CACHOEIRA DALPRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.964/2019 (ANPP) a processos em andamento sem confissão
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP
  3. 3 Possibilidade de oferecimento do ANPP antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em atenção à orientação firmada pelo STF no HC n. 185.913/DF, é possível a incidência da Lei n. 13.964/2019 e a celebração do ANPP em processos em andamento mesmo sem confissão, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; assim, deve ser determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual avalie a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
  • Provocar o Ministério Público estadual para avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).