HC 962361 - DECISAO

HC 962361 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal diante da inidoneidade da fundamentação do Ministério Público, que se pautou apenas na pena em abstrato do delito de tráfico sem considerar a minorante do art. 33, §4º, e da recusa do magistrado em remeter os autos ao órgão superior do Parquet nos termos do art. 28-A, §14, do CPP; assim, concedeu-se liminar para anular o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise da recusa em oferecer o ANPP.

Parties
Paciente: YHAGO LUCENA DA CONCEICAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Art. 28 a Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público
Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Art. 28 a Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público

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Parties

YHAGO LUCENA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação do Ministério Público ao recusar ofertar ANPP
  2. 2 Dever do magistrado de remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do CPP
  3. 3 Consideração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para verificar a possibilidade de ANPP

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal diante da inidoneidade da fundamentação do Ministério Público, que se pautou apenas na pena em abstrato do delito de tráfico sem considerar a minorante do art. 33, §4º, e da recusa do magistrado em remeter os autos ao órgão superior do Parquet nos termos do art. 28-A, §14, do CPP; assim, concedeu-se liminar para anular o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise da recusa em oferecer o ANPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Anular o recebimento da denúncia