REsp 2111785 - DECISAO

REsp 2111785 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Ministério Público do Estado do Paraná examine, motivadamente, a possibilidade de ofertar Acordo de Não Persecução Penal, sem que seja necessária a anulação da sentença; se o acordo for oferecido e aceito aplicam-se as consequências do art. 28-A do CPP, caso contrário permanecem válidos os atos processuais já praticados.

Parties
Recorrente: JULIANA PAULA GALANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Homicídio Culposo No Trânsito (art. 302 Do Ctb), Nulidade Por Ausência De Oferecimento De ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Art. 28 a Do CPP Homicídio Culposo No Trânsito (art. 302 Do Ctb) Nulidade Por Ausência De Oferecimento De ANPP

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Parties

JULIANA PAULA GALANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso
  2. 2 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se fundamentadamente sobre a possibilidade de celebração de ANPP
  3. 3 Se a ausência de oferta de ANPP implica nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Ministério Público do Estado do Paraná examine, motivadamente, a possibilidade de ofertar Acordo de Não Persecução Penal, sem que seja necessária a anulação da sentença; se o acordo for oferecido e aceito aplicam-se as consequências do art. 28-A do CPP, caso contrário permanecem válidos os atos processuais já praticados.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que os autos retornem à origem para que o Ministério Público do Estado do Paraná avalie, fundamentadamente, a possibilidade de ofertar acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).
  • Publique-se. Intimem-se.