AREsp 2577553 - DECISAO

AREsp 2577553 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de firmar Acordo de Não Persecução Penal com o recorrente, não podendo invocar a ausência de confissão formal e circunstanciada como fundamento para a negativa, sendo facultado ao Parquet providenciar o termo de confissão no momento da propositura/assinatura do ANPP caso entenda cabível.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS EUGENIO FERRAZ DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Encaminhamento Ao Ministério Público Para Exame Do ANPP
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Confissão Formal E Circunstanciada, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Confissão Formal E Circunstanciada Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Tráfico De Drogas

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Parties

MATHEUS EUGENIO FERRAZ DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Encaminhamento Ao Ministério Público Para Exame Do ANPP

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso
  2. 2 Se a ausência de confissão antes da vigência da Lei 13.964/2019 impede a proposta do ANPP
  3. 3 Dever do Ministério Público em manifestar-se sobre o cabimento do ANPP mesmo após recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de firmar Acordo de Não Persecução Penal com o recorrente, não podendo invocar a ausência de confissão formal e circunstanciada como fundamento para a negativa, sendo facultado ao Parquet providenciar o termo de confissão no momento da propositura/assinatura do ANPP caso entenda cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade de celebrar Acordo de Não Persecução Penal com o recorrente
  • Não admitir a negativa do ANPP baseada unicamente na ausência de confissão formal e circunstanciada; termo de confissão deverá ser providenciado pelo Parquet caso proponha o acordo