REsp 2141992 - DECISAO

REsp 2141992 - DECISAO

Diante do entendimento do STF admitindo a celebração do ANPP em processos em andamento e verificando-se, em tese, os requisitos legais (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência e possibilidade de confissão), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias, aplicando-se por analogia o prazo do art. 217 do RISTJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO APARECIDO DE ALBUQUERQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias; demais questões prejudicadas por ora.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Requisitos Do ANPP, Competência E Manifestação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Requisitos Do ANPP Competência E Manifestação Do Ministério Público

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Parties

REGINALDO APARECIDO DE ALBUQUERQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em curso na data de vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Requisitos legais do art. 28-A do CPP para celebração do ANPP
  3. 3 Possibilidade de retroatividade do ANPP e momento processual adequado (fase inquisitiva vs. ação penal instaurada)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF admitindo a celebração do ANPP em processos em andamento e verificando-se, em tese, os requisitos legais (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência e possibilidade de confissão), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias, aplicando-se por analogia o prazo do art. 217 do RISTJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias; demais questões prejudicadas por ora.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias.
  • Fica prejudicada, por ora, a apreciação dos outros questionamentos do recurso especial.